CC 211893 - DECISAO

CC 211893 - DECISAO

Por se tratar de execução de multa coercitiva em favor de particular contra autarquia estadual, sem qualquer interesse da União na controvérsia, a competência para processar o cumprimento da sentença é da Justiça Estadual (art. 109, I, da CF), sendo irrelevante, por si só, o fato de a condenação ter sido proferida em juízo federal; aplica-se subsidiariamente o art. 516, III, do CPC e a execução deve tramitar perante a 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS.

Parties
Exequente: LEANDRO TONDO; Executado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Quanto Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre - RS.
Legal Topics
Competência, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Interesse Da União, Autarquia Estadual
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução De Sentença Competência Astreintes Cumprimento De Sentença Interesse Da União +1 more

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Parties

LEANDRO TONDO

Exequente

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência Quanto Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar o cumprimento de sentença de multa coercitiva (astreintes) fixada em incidente de alienação judicial criminal?
  2. 2 Se o fato de a condenação ter sido proferida em juízo federal atrai, por si só, a competência da Justiça Federal para a execução.
  3. 3 Se a ausência de interesse da União afasta a competência federal e atribui competência residual à Justiça Estadual.

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução de multa coercitiva em favor de particular contra autarquia estadual, sem qualquer interesse da União na controvérsia, a competência para processar o cumprimento da sentença é da Justiça Estadual (art. 109, I, da CF), sendo irrelevante, por si só, o fato de a condenação ter sido proferida em juízo federal; aplica-se subsidiariamente o art. 516, III, do CPC e a execução deve tramitar perante a 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre - RS.

Orders

  • Intimem-se.
  • Remetam-se os autos ao Juízo competente.