CC 210886 - DECISAO

CC 210886 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Governador Valadares - SJ/MG, porque a demanda decorre do descumprimento de cláusula do Termo de Transação/Acordo de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal e a fiscalização do sistema destinado ao processamento dos pedidos de indenização (NOVEL) é de competência da Justiça Federal (cláusula 73), além de haver delegação de apreciação de questões do acordo à Coordenadoria do TRF da 6ª Região conforme decisão do STF.

Parties
Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES - MG; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG; Autor: CRISTINA DE SOUSA ROCHA SILVEIRA; Réu: VALE S.A.; Réu: BHP BILLITON BRASIL LTDA.; Réu: FUNDAÇÃO RENOVA; Réu: SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Governador Valadares - SJ/MG.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Acordo De Repactuação (homologado Pelo Stf), Indenização Por Danos Individuais, Foro Competente, Coisa Julgada, Sistema NOVEL
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Acordo De Repactuação (homologado Pelo Stf) Indenização Por Danos Individuais Foro Competente Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE GOVERNADOR VALADARES - MG

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG

Suscitado

CRISTINA DE SOUSA ROCHA SILVEIRA

Autor

VALE S.A.

Réu

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Réu

FUNDAÇÃO RENOVA

Réu

SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de competência é federal ou estadual para demanda que busca reinserção no sistema NOVEL e interposição de recurso administrativo contra decisão de junta administrativa que indeferiu pedido indenizatório
  2. 2 Se a pretensão configura cumprimento individual de sentença coletiva e, em razão disso, se a incompetência decretada de ofício pelo juízo suscitado feria a Súmula 33/STJ
  3. 3 Qual é o alcance da homologação pelo STF do Acordo de Repactuação e suas consequências sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Governador Valadares - SJ/MG, porque a demanda decorre do descumprimento de cláusula do Termo de Transação/Acordo de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal e a fiscalização do sistema destinado ao processamento dos pedidos de indenização (NOVEL) é de competência da Justiça Federal (cláusula 73), além de haver delegação de apreciação de questões do acordo à Coordenadoria do TRF da 6ª Região conforme decisão do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Governador Valadares - SJ/MG.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.