CC 217106 - DECISAO

CC 217106 - DECISAO

Por aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, as causas intentadas contra a União podem ser aforadas no Distrito Federal; assim, sendo válida a opção do exequente em ajuizar no Distrito Federal, declara-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado).

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o MM. JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado).
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Foro, Execução Individual De Sentença Coletiva, Aforamento No Distrito Federal, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Público Competência Cumprimento De Sentença Foro Execução Individual De Sentença Coletiva Aforamento No Distrito Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, nas execuções de sentença coletiva promovidas contra a União, o exequente pode optar por ajuizar o cumprimento de sentença no Distrito Federal, com base no art. 109, § 2º, da CF
  2. 2 Qual Seção Judiciária é competente para processar e julgar o cumprimento de sentença individual/execução de título coletivo contra a União

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, as causas intentadas contra a União podem ser aforadas no Distrito Federal; assim, sendo válida a opção do exequente em ajuizar no Distrito Federal, declara-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o MM. JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF (suscitado).

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo Federal da 5ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF (suscitado).
  • Intimem-se.