AREsp 2992962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tema da competência não estava precluso nem foi objeto de coisa julgada, tendo sido controvertido e objeto de recursos até a determinação de devolução/sobrestamento para aplicação da tese do Tema 1.011/STF; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, de modo que não houve violação dos arts. 505 e 507 do CPC/2015 e o recurso especial foi improvido.

Parties
Agravantes/recorrentes: Adão Lima Gonçalves e Outros; Ré/recorrente: Federal de Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido
Legal Topics
Competência, Preclusão Processual, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Tema 50/stj, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Seguros Competência Preclusão Processual Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Tema 50/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Adão Lima Gonçalves e Outros

Agravantes/recorrentes

Federal de Seguros S.A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão ou formação de coisa julgada quanto à competência para processamento da ação de indenização securitária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.011 do STF ao caso concreto
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tema da competência não estava precluso nem foi objeto de coisa julgada, tendo sido controvertido e objeto de recursos até a determinação de devolução/sobrestamento para aplicação da tese do Tema 1.011/STF; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, de modo que não houve violação dos arts. 505 e 507 do CPC/2015 e o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.