CC 215921 - DECISAO

CC 215921 - DECISAO

Por tratar-se de pedido de fornecimento de serviços terapêuticos (terapia ocupacional, fisioterapia, intervenção psicopedagógica, fonoaudiologia, psiquiatria, nutricionista e programa ABA) que não se enquadra no âmbito do IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), havendo declaração do Juízo Federal de ausência de interesse jurídico da União, aplica-se a orientação da responsabilidade solidária dos entes federativos e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o processo deve permanecer e ser processado na Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o juízo estadual.

Parties
Autor: L. P. da S.; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Eldorado do Sul/RS; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, IAC 14/stj, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tema 1.234/stf +3 more

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Parties

L. P. da S.

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Eldorado do Sul/RS

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações prestacionais de saúde no âmbito do SUS
  2. 2 interesse jurídico da União na demanda
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.234/STF e do IAC 14/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido de fornecimento de serviços terapêuticos (terapia ocupacional, fisioterapia, intervenção psicopedagógica, fonoaudiologia, psiquiatria, nutricionista e programa ABA) que não se enquadra no âmbito do IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF (que trata de medicamentos), havendo declaração do Juízo Federal de ausência de interesse jurídico da União, aplica-se a orientação da responsabilidade solidária dos entes federativos e as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o processo deve permanecer e ser processado na Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente o juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.