CC 216130 - DECISAO

CC 216130 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juiz Federal da 2ª Vara de João Pessoa - SJ/PB, porque a ação foi ajuizada em 27/06/2025 (após a publicação do julgamento do RE 1.366.243 em 19/09/2024) e objetiva o fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS, pertencente ao grupo 1A da RENAME cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal, nos termos do Tema 1.234 do RE 1.366.243/STF.

Parties
Autor: MARIA JOSÉ MAGALHÃES SILVA; Réu: ESTADO DA PARAÍBA; Parte Incluída: UNIÃO; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - PB; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repartição De Competências Entre Entes Federativos, RE 1.366.243 (tema 1.234)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repartição De Competências Entre Entes Federativos RE 1.366.243 (tema 1.234)

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Parties

MARIA JOSÉ MAGALHÃES SILVA

Autor

ESTADO DA PARAÍBA

Réu

UNIÃO

Parte Incluída

JUIZ DE DIREITO DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA DE JOÃO PESSOA - PB

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Proferida (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações que visam fornecimento de medicamento padronizado do SUS (grupo 1A da RENAME)
  2. 2 legitimidade passiva da União nas demandas sobre medicamentos e a incidência do Tema 1.234 do RE 1.366.243
  3. 3 modulação temporal dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 e sua aplicação a feitos ajuizados após publicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juiz Federal da 2ª Vara de João Pessoa - SJ/PB, porque a ação foi ajuizada em 27/06/2025 (após a publicação do julgamento do RE 1.366.243 em 19/09/2024) e objetiva o fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS, pertencente ao grupo 1A da RENAME cuja aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde, atraindo, assim, a competência da Justiça Federal, nos termos do Tema 1.234 do RE 1.366.243/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 2A VARA DE JOÃO PESSOA - SJ/PB.

Orders

  • Intimem-se.
  • Comuniquem-se os juízes envolvidos.