CC 209392 - DECISAO

CC 209392 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual porque a ação foi ajuizada em 10/01/2024, anterior à publicação do julgamento do Tema 1.234/STF, e versa sobre medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS, aplicando-se a modulação dos efeitos do RE 1.366.243 que determina manutenção da tramitação no juízo ao qual a ação foi dirigida.

Parties
Réu: União; Réu: Município; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos; Suscepto: Juízo Federal da 3ª Vara de São José dos Campos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral Tema 1.234, Modulação De Efeitos, Incorporação Ao SUS, Registro ANVISA
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral Tema 1.234 Modulação De Efeitos Incorporação Ao SUS +1 more

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Parties

União

Réu

Município

Réu

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de São José dos Campos

Suscepto

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da modulação dos efeitos do Tema 1.234/STF, ações ajuizadas antes da publicação do julgamento devem permanecer no juízo ao qual foram dirigidas
  2. 2 Competência para processar e julgar ação visando fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados no RE 1.366.243 (Tema 1.234) e sua modulação temporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual porque a ação foi ajuizada em 10/01/2024, anterior à publicação do julgamento do Tema 1.234/STF, e versa sobre medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS, aplicando-se a modulação dos efeitos do RE 1.366.243 que determina manutenção da tramitação no juízo ao qual a ação foi dirigida.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos para processamento dos autos
  • Comunique-se aos juízos envolvidos