Rcl 49998 - DECISAO

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Em razão da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016 e do disposto na Resolução STJ/GP nº 3/2016, art. 1º, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais Estaduais, o STJ não conhece da reclamação e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, competente para o processamento.

Parties
Reclamante: SOLANGE ELIANE PETRY GOMES; Reclamante: MICHELLE ALVES MARQUES; Reclamado: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Competência, Reclamação, Juizados Especiais, Precedentes
Processo Civil Organização Do Poder Judiciário Competência Reclamação Juizados Especiais Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOLANGE ELIANE PETRY GOMES

Reclamante

MICHELLE ALVES MARQUES

Reclamante

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual
  2. 2 revogação da Resolução nº 12/2009 do STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016
  3. 3 aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência para processar e julgar reclamações

Ratio Decidendi

Em razão da revogação da Resolução nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016 e do disposto na Resolução STJ/GP nº 3/2016, art. 1º, que atribui competência às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais Estaduais, o STJ não conhece da reclamação e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, competente para o processamento.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, competente para o devido processamento deste pedido
  • Prejudicada a análise do pedido de liminar