CC 215152 - DECISAO

CC 215152 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na interpretação do art. 52 do CPC/2015 firmada pelo STF (ADI 5.737), declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o feito, entendendo-se aplicável a tese restritiva quanto ao foro em face de ente federado demandado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagarto - SE; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Exequente: MARIA MARLUCE ARAÚJO DE OLIVEIRA; Executado: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Competência, Foro De Domicílio, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Título Coletivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Foro De Domicílio Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Título Coletivo

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Lagarto - SE

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Suscitado

MARIA MARLUCE ARAÚJO DE OLIVEIRA

Exequente

ESTADO DA BAHIA

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar cumprimento individual de sentença coletiva originada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 52 do CPC/2015 e seus limites territoriais
  3. 3 conflito de competência entre juízo de primeiro grau em outro Estado e Tribunal de Justiça do Estado demandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na interpretação do art. 52 do CPC/2015 firmada pelo STF (ADI 5.737), declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para o feito, entendendo-se aplicável a tese restritiva quanto ao foro em face de ente federado demandado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.