REsp 2013575 - ACORDAO

REsp 2013575 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, afastando a alegação de omissão; que a PREVIC, na qualidade de órgão regulador e fiscalizador, não tem interesse jurídico direto na relação contratual entre PETROS e o participante, de modo que não atrai a competência da Justiça Federal; e que, quanto a dispositivos federais não suscitados no acórdão originário, impede-se o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: Jorge Erick Paz Colares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Legal Topics
Competência, Previdência Privada Complementar, Interesse Jurídico Da PREVIC, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Previdência Privada Complementar Interesse Jurídico Da PREVIC Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Jorge Erick Paz Colares

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC) e aplicação da Súmula 150 do STJ
  2. 2 Se a manifestação de interesse da PREVIC desloca a competência para a Justiça Federal (competência)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, afastando a alegação de omissão; que a PREVIC, na qualidade de órgão regulador e fiscalizador, não tem interesse jurídico direto na relação contratual entre PETROS e o participante, de modo que não atrai a competência da Justiça Federal; e que, quanto a dispositivos federais não suscitados no acórdão originário, impede-se o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda.