REsp 2236490 - DECISAO

REsp 2236490 - DECISAO

Não conheço do recurso porque as questões de competência e ilegitimidade passiva foram previamente debatidas e decididas em recurso anterior, encontrando-se acobertadas pela preclusão em razão do princípio da unirrecorribilidade; além disso, o recurso carece de dialeticidade ao não impugnar adequadamente o aresto recorrido, e não é cabível alegar violação de normas infralegais em recurso especial por não se enquadrarem no conceito de lei federal.

Parties
Seguradora: Federal de Seguros S.A.; Representante Do FCVS: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Intervenção Do FCVS, Apólices Sh/sfh
Direito Processual Civil Direito Securitário Competência Ilegitimidade Passiva Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Intervenção Do FCVS Apólices Sh/sfh

Case Brief

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Parties

Federal de Seguros S.A.

Seguradora

Caixa Econômica Federal

Representante Do FCVS

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para o julgamento da lide
  2. 2 ilegitimidade passiva da seguradora requerida
  3. 3 preclusão e unirrecorribilidade quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque as questões de competência e ilegitimidade passiva foram previamente debatidas e decididas em recurso anterior, encontrando-se acobertadas pela preclusão em razão do princípio da unirrecorribilidade; além disso, o recurso carece de dialeticidade ao não impugnar adequadamente o aresto recorrido, e não é cabível alegar violação de normas infralegais em recurso especial por não se enquadrarem no conceito de lei federal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.