CC 215292 - DECISAO

CC 215292 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS para deliberar, nos autos da ação trabalhista indicada na inicial, sobre a prática de atos que impliquem constrição do patrimônio da suscitante durante o período de blindagem, quando tais atos tenham a finalidade de satisfação de crédito concursal.

Parties
Suscitante: ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Recuperacional: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS; Juízo Trabalhista Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR; Reclamante: ISABELA CORTES MASCARENHAS DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS para deliberar sobre atos que impliquem constrição do patrimônio da suscitante durante o período de blindagem com finalidade de satisfação de crédito concursal.
Legal Topics
Competência, Período De Blindagem, Suspensão De Execuções, Constrição Patrimonial, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Período De Blindagem Suspensão De Execuções Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

ALO SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS

Juízo Recuperacional

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR

Juízo Trabalhista Suscitado

ISABELA CORTES MASCARENHAS DE SANTANA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode praticar atos de constrição patrimonial visando satisfação de crédito concursal durante o período de blindagem da recuperação judicial
  2. 2 Se a instauração do procedimento recuperacional suspende execuções de créditos fiscais e de natureza prevista nos incisos VII e VIII do caput do art.114 da CF
  3. 3 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos que impliquem constrição do patrimônio da recuperanda durante o período de blindagem

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS para deliberar, nos autos da ação trabalhista indicada na inicial, sobre a prática de atos que impliquem constrição do patrimônio da suscitante durante o período de blindagem, quando tais atos tenham a finalidade de satisfação de crédito concursal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE - RS para deliberar sobre atos que impliquem constrição do patrimônio da suscitante durante o período de blindagem com finalidade de satisfação de crédito concursal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.