HC 1037775 - DECISAO

HC 1037775 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que manteve a competência da Justiça Federal, a qual se apoiou em indícios concretos de transnacionalidade; além disso, eventual modificação exigiria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Tráfico Internacional De Drogas, Transnacionalidade, Prevenção, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Tráfico Internacional De Drogas Transnacionalidade Prevenção Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

PAULO CEZAR TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário previsto na Constituição
  2. 2 requisito da existência de indícios concretos de transnacionalidade do tráfico para competência da Justiça Federal
  3. 3 prevenção entre varas federais e efeitos de decisões cautelares pré-processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio constitucional não pode substituir o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que manteve a competência da Justiça Federal, a qual se apoiou em indícios concretos de transnacionalidade; além disso, eventual modificação exigiria reexame fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.