CC 215416 - DECISAO

CC 215416 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS (suscitado) para conduzir a execução penal imposta a Saymon Queiroz Nogueira, entendendo-se que a alteração de residência do condenado não desloca a competência originária da execução, cabendo ao juízo do local de residência apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória.

Parties
Executado: Saymon Queiroz Nogueira; Juízo Suscitante: Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória.
Legal Topics
Competência, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Residência Do Condenado, Sistema Eletrônico De Execução (seeu)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Competência Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Residência Do Condenado Sistema Eletrônico De Execução (seeu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Saymon Queiroz Nogueira

Executado

Juízo de Direito do Primeiro Juizado da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Passo Fundo/RS

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos quando o condenado tem residência em comarca diversa daquela da sentença?
  2. 2 Se a alteração de domicílio do condenado desloca a competência para a execução penal ou apenas autoriza a deprecação para fiscalização?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS (suscitado) para conduzir a execução penal imposta a Saymon Queiroz Nogueira, entendendo-se que a alteração de residência do condenado não desloca a competência originária da execução, cabendo ao juízo do local de residência apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande/MS para conduzir a execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas a supervisão e acompanhamento mediante carta precatória.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.