CC 215694 - DECISAO

CC 215694 - DECISAO

Não havendo nexo teleológico, probatório ou instrumental entre a posse das munições encontradas e os crimes de redução à condição análoga à de escravo e de maus tratos ao idoso, não se caracteriza a conexão necessária à aplicação da Súmula nº 122 do STJ nem às hipóteses do art. 76 do CPP, impondo-se o desmembramento e a fixação da competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Goiás; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal da Comarca de Hidrolândia/GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Acolhido)
Outcome
Conflito conhecido e acolhido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal da Comarca de Hidrolândia/GO para processar e julgar o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Legal Topics
Competência, Conexão, Redução À Condição Análoga À De Escravo (art. 149 Do Cp), Maus Tratos a Idoso (art. 99 Da Lei Nº 10.741/2003), Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido (art. 12 Da Lei Nº 10.826/2003), Súmula Nº 122 Do STJ, Art. 76 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Conexão Redução À Condição Análoga À De Escravo (art. 149 Do Cp) Maus Tratos a Idoso (art. 99 Da Lei Nº 10.741/2003) Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido (art. 12 Da Lei Nº 10.826/2003) +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Goiás

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal da Comarca de Hidrolândia/GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Acolhido)

Legal Issues

  1. 1 Existe conexão probatória ou instrumental entre o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e os crimes de redução à condição análoga à de escravo e maus tratos a idoso?
  2. 2 Deve incidir a competência federal, por aplicação da Súmula nº 122 do STJ e do art. 109 da CF, sobre o crime do Estatuto do Desarmamento quando descoberto no mesmo contexto fático?

Ratio Decidendi

Não havendo nexo teleológico, probatório ou instrumental entre a posse das munições encontradas e os crimes de redução à condição análoga à de escravo e de maus tratos ao idoso, não se caracteriza a conexão necessária à aplicação da Súmula nº 122 do STJ nem às hipóteses do art. 76 do CPP, impondo-se o desmembramento e a fixação da competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Court Disposition

Conflito conhecido e acolhido; competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal da Comarca de Hidrolândia/GO para processar e julgar o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Orders

  • Desmembramento do feito entre as infrações apuradas.
  • A Justiça Federal prosseguirá com a apuração dos crimes de redução à condição análoga à de escravo e de maus tratos contra idoso.