CC 216098 - DECISAO

CC 216098 - DECISAO

Aplicando-se o §4º do art. 70 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 14.155/2021), que estabelece competência pelo local do domicílio da vítima para estelionato praticado mediante depósito/transferência, e considerando a natureza processual da norma e a ausência de recebimento de denúncia anterior à alteração legislativa, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF, prevalecendo a regra especial sobre a regra geral do local de consumação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Recife/PE; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF
Legal Topics
Competência, Estelionato, Lei Nº 14.155/2021, Art. 70 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Lei Nº 14.155/2021 Art. 70 Do Código De Processo Penal

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Recife/PE

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição do foro competente para crime de estelionato praticado mediante depósito em conta bancária após a edição da Lei nº 14.155/2021

Ratio Decidendi

Aplicando-se o §4º do art. 70 do Código de Processo Penal (incluído pela Lei nº 14.155/2021), que estabelece competência pelo local do domicílio da vítima para estelionato praticado mediante depósito/transferência, e considerando a natureza processual da norma e a ausência de recebimento de denúncia anterior à alteração legislativa, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF, prevalecendo a regra especial sobre a regra geral do local de consumação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF