CC 215288 - DECISAO

CC 215288 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região), por se tratar de demanda que discute verbas relativas ao período em que a autora supostamente laborou sob o regime celetista, aplicando-se a Súmula 97/STJ e, na hipótese de cumulação de pedidos relativos a períodos celetista e estatutário, o entendimento da Súmula 170/STJ, de modo que a competência se definiu pela pretensão deduzida na petição inicial.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Caculé - BA; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; Autora: autora; Réu: réu (ente público municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região).
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Servidor Público, Regime Celetista, Regime Estatutário, Transmudação De Regime, Súmula 97/stj, Súmula 170/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Servidor Público Regime Celetista +4 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais de Caculé - BA

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Suscitado

autora

Autora

réu (ente público municipal)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar reclamação de servidor público quanto a verbas relativas ao período em que esteve sob regime celetista
  2. 2 Se a simples afirmação do ente público sobre a existência de relação jurídico-administrativa afasta a competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Como proceder quando há cumulação de pedidos relativos a períodos celetista e estatutário

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente a Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região), por se tratar de demanda que discute verbas relativas ao período em que a autora supostamente laborou sob o regime celetista, aplicando-se a Súmula 97/STJ e, na hipótese de cumulação de pedidos relativos a períodos celetista e estatutário, o entendimento da Súmula 170/STJ, de modo que a competência se definiu pela pretensão deduzida na petição inicial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região).

Orders

  • Declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
  • Dê-se ciência aos Juízos