CC 214245 - DECISAO

CC 214245 - DECISAO

Por se tratar de contratação sem concurso público por autarquia municipal (CAESC) configuradora de relação jurídico-administrativa, ainda que irregular, a natureza do ato é administrativa, e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; aplicação da orientação do STF na ADI 3395 e dos precedentes do STJ levou à declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Coari - AM.

Parties
Reclamante: Jeferson Maia Correa; Reclamada: Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari - CAESC; Suscitante: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coari - AM; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Coari - AM; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Coari - AM para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Contratação Sem Concurso Público, Contratação Irregular, Vínculo Empregatício
Direito Do Trabalho Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Contratação Sem Concurso Público Contratação Irregular Vínculo Empregatício

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Parties

Jeferson Maia Correa

Reclamante

Companhia de Água, Esgoto e Saneamento de Coari - CAESC

Reclamada

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Coari - AM

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Coari - AM

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar reclamação trabalhista contra autarquia municipal por contratação sem concurso público
  2. 2 natureza jurídico-administrativa da contratação irregular
  3. 3 incidência da ADI 3395 sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Por se tratar de contratação sem concurso público por autarquia municipal (CAESC) configuradora de relação jurídico-administrativa, ainda que irregular, a natureza do ato é administrativa, e a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum; aplicação da orientação do STF na ADI 3395 e dos precedentes do STJ levou à declaração de competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Coari - AM.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Coari - AM para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Coari - AM para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.