REsp 2231111 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com o Tema 1.011/STF, que as apólices são de natureza privada e a Caixa Econômica Federal informou não ter interesse no feito, o que atrai a competência da Justiça Estadual; além disso, a reforma do acórdão exigiria revolvimento de fatos e análise de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: ADAIR CARLOS FALCÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Competência, Apólice Pública, Apólice Privada, FCVS, Tema 1.011/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Administrativo Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Competência Apólice Pública Apólice Privada +5 more

Case Brief

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Parties

ADAIR CARLOS FALCÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para ações envolvendo seguro habitacional
2 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para justificar competência federal
3 Natureza da apólice (pública ou privada) e seu impacto na competência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis