CC 216259 - DECISAO

CC 216259 - DECISAO

Declarou-se a competência do juízo estadual porque, reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, a ação deve tramitar perante a Justiça Estadual, cabendo à via recursal própria a impugnação da exclusão da União; o Tema 793/STF não impõe litisconsórcio necessário e o eventual ressarcimento à União pode ser promovido administrativamente, de modo que não há obrigatoriedade de deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Parties
Autor: E B A; Representante: mãe de E B A; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
competência do Juízo estadual declarada
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Legitimidade Passiva Da União, Tutela Prestacional Em Saúde No Âmbito Do SUS, Súmulas E Temas Constitucionais
Direito Sanitário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Conflito De Competência Legitimidade Passiva Da União Tutela Prestacional Em Saúde No Âmbito Do SUS Súmulas E Temas Constitucionais

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Parties

E B A

Autor

mãe de E B A

Representante

União

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações que postulem tratamento multidisciplinar custeado pelo SUS
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 793 e 1.234/STF
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Declarou-se a competência do juízo estadual porque, reconhecida a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo, a ação deve tramitar perante a Justiça Estadual, cabendo à via recursal própria a impugnação da exclusão da União; o Tema 793/STF não impõe litisconsórcio necessário e o eventual ressarcimento à União pode ser promovido administrativamente, de modo que não há obrigatoriedade de deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

competência do Juízo estadual declarada

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.