CC 211671 - DECISAO

CC 211671 - DECISAO

Aplicando‑se os parâmetros fixados no Tema 1.234 do STF ao caso concreto (processo ajuizado em 14/10/2024) e considerando que o medicamento integra o Grupo 1A do CEAF, há competência da Justiça Federal para a demanda, sendo irrelevante, por si só, o fato de a administração do fármaco exigir atuação de serviços de oftalmologia; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o juízo federal suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS; Incluída No Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Judicialização Da Saúde, Tema 1234/stf, CEAF Grupo 1 a
Processual Civil Processual Administrativo Competência Fornecimento De Medicamento Judicialização Da Saúde Tema 1234/stf CEAF Grupo 1 a

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS

Suscitado

UNIÃO

Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para demandas de fornecimento de medicamento Aflibercepte integrante do Grupo 1A do CEAF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a processos ajuizados após a data‑marco indicada
  3. 3 Relevância do fato de o medicamento necessitar de aplicação por serviços de oftalmologia quanto à definição de competência

Ratio Decidendi

Aplicando‑se os parâmetros fixados no Tema 1.234 do STF ao caso concreto (processo ajuizado em 14/10/2024) e considerando que o medicamento integra o Grupo 1A do CEAF, há competência da Justiça Federal para a demanda, sendo irrelevante, por si só, o fato de a administração do fármaco exigir atuação de serviços de oftalmologia; por isso conheceu‑se do conflito e declarou‑se competente o juízo federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO RIO GRANDE DO SUL - SJ/RS.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.