CC 216033 - DECISAO

CC 216033 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da prevalência da competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda e considerando que o juízo trabalhista sobrestou o feito e transferiu o valor bloqueado para o juízo recuperacional, ocorreu perda superveniente do objeto do conflito, justificando a revogação da liminar e o julgamento do incidente como prejudicado.

Parties
Suscitante: Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Liminar revogada e conflito de competência julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição, Suspensão De Execuções, Cooperação Jurisdicional
Recuperação Judicial Processo Civil Processo Do Trabalho Competência Atos De Constrição Suspensão De Execuções Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Juízo da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito suspensivo de recurso contra sentença de encerramento da recuperação judicial e seus efeitos sobre atos constritivos
  3. 3 Perda de objeto do conflito em razão de sobrestamento e transferência dos valores constritos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da prevalência da competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre atos constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda e considerando que o juízo trabalhista sobrestou o feito e transferiu o valor bloqueado para o juízo recuperacional, ocorreu perda superveniente do objeto do conflito, justificando a revogação da liminar e o julgamento do incidente como prejudicado.

Court Disposition

Liminar revogada e conflito de competência julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto.

Orders

  • Revogada a liminar
  • Julgado prejudicado o conflito de competência em razão da perda superveniente de objeto