CC 213205 - DECISAO

CC 213205 - DECISAO

Por se tratar de demanda que discute direito à antecipação de colação de grau em face de instituição privada, questão fundada no contrato de prestação de serviços e sem controvérsia sobre credenciamento ou registro perante órgãos federais, não há interesse da União; assim, o Tema 1.154/STF não é aplicável e a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte).

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN; Réu: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte) para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência, Colação De Grau, Interesse Da União, Tema 1.154/stf, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Constitucional Competência Colação De Grau Interesse Da União Tema 1.154/stf Contrato De Prestação De Serviços Educacionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Natal - SJ/RN

Suscitado

APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer que objetiva antecipação de colação de grau contra instituição privada de ensino superior
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.154/STF (RE 1.304.964/SP) e existência de interesse da União

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que discute direito à antecipação de colação de grau em face de instituição privada, questão fundada no contrato de prestação de serviços e sem controvérsia sobre credenciamento ou registro perante órgãos federais, não há interesse da União; assim, o Tema 1.154/STF não é aplicável e a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte).

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente a Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte) para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.