CC 216507 - DECISAO

CC 216507 - DECISAO

Aplicando-se a tese e os esclarecimentos do Tema 1234/STF (RE 1.366.243), inclusive quanto aos medicamentos oncológicos, e verificando-se que a ação foi ajuizada após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), o critério do valor anual do tratamento (igual ou superior a 210 salários mínimos) determina a competência. No caso, o custo anual apurado (R$ 168.754,08) é inferior a 210 salários mínimos, razão pela qual deve ser declarada a competência do juízo estadual (1ª Vara Cível de Santiago/RS).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTIAGO/RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE/RS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTIAGO/RS (suscitante).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Medicamento Oncológico, Tema 1234/stf, Judicialização Da Saúde
Processual Civil Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Medicamento Oncológico Tema 1234/stf Judicialização Da Saúde

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTIAGO/RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do critério dos 210 salários mínimos para fixação de competência nas demandas sobre medicamentos
  2. 2 Incidência do Tema 1234/STF (RE 1.366.243) e seus aclaratórios quanto a medicamentos oncológicos
  3. 3 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em ações de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e padronizados pelo SUS

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese e os esclarecimentos do Tema 1234/STF (RE 1.366.243), inclusive quanto aos medicamentos oncológicos, e verificando-se que a ação foi ajuizada após a publicação do julgamento de mérito (19/9/2024), o critério do valor anual do tratamento (igual ou superior a 210 salários mínimos) determina a competência. No caso, o custo anual apurado (R$ 168.754,08) é inferior a 210 salários mínimos, razão pela qual deve ser declarada a competência do juízo estadual (1ª Vara Cível de Santiago/RS).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTIAGO/RS (suscitante).

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTIAGO/RS (suscitante).
  • Publique-se.