CC 212262 - DECISAO

CC 212262 - DECISAO

O relator conheceu do conflito e declarou competente o juízo estadual porque a ação foi ajuizada em 2022, anterior ao marco temporal de eficácia dos parâmetros de competência fixados no Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), e porque o Tema 1.234 não abrange procedimentos e produtos que não sejam medicamentos, como exames padronizados. Ademais, a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ impede reexame da exclusão da União em juízo estadual e impõe que, diante da ausência de interesse da União reconhecida, a competência seja do juízo estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE TRÊS LAGOAS - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TRÊS LAGOAS - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TRÊS LAGOAS - MS
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Repartição De Responsabilidades Do SUS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Tema 1.234/stf Súmulas 150 E 254/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE TRÊS LAGOAS - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TRÊS LAGOAS - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para a realização do exame Exoma
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos e exames de média complexidade
  3. 3 Presença ou ausência de interesse da União no polo passivo

Ratio Decidendi

O relator conheceu do conflito e declarou competente o juízo estadual porque a ação foi ajuizada em 2022, anterior ao marco temporal de eficácia dos parâmetros de competência fixados no Tema 1.234/STF (publicação do julgamento de mérito em 19/9/2024), e porque o Tema 1.234 não abrange procedimentos e produtos que não sejam medicamentos, como exames padronizados. Ademais, a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ impede reexame da exclusão da União em juízo estadual e impõe que, diante da ausência de interesse da União reconhecida, a competência seja do juízo estadual suscitado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TRÊS LAGOAS - MS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.