CC 216628 - DECISAO

CC 216628 - DECISAO

O Tema 1.234/STF trata de medicamentos (incorporados ou não ao SUS) e expressamente não alcança procedimentos terapêuticos em regime domiciliar; pela aplicação do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254 do STJ, a exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal é adequada e mantém a competência da Justiça Estadual. Assim, declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas/RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas/RS; Autor: Menor (autor), representado por sua genitora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Canoas; Réu (incluída Posteriormente E Excluída Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas/RS
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 1.234 STF, Tema 793 STF, Súmulas 150 E 254 STJ
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Constitucional Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas/RS

Suscitado

Menor (autor), representado por sua genitora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Canoas

Réu

União

Réu (incluída Posteriormente E Excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de ação que pleiteia atendimento domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a procedimentos terapêuticos em regime domiciliar
  3. 3 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

O Tema 1.234/STF trata de medicamentos (incorporados ou não ao SUS) e expressamente não alcança procedimentos terapêuticos em regime domiciliar; pela aplicação do Tema 793/STF e das Súmulas 150 e 254 do STJ, a exclusão da União do polo passivo pelo Juízo Federal é adequada e mantém a competência da Justiça Estadual. Assim, declara-se competente o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas/RS

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas/RS
  • Publique-se.