CC 211984 - DECISAO

CC 211984 - DECISAO

Por não se tratar de matéria prevista no art. 35 do Código Eleitoral e por entendimento consolidado de que a competência eleitoral se exaure com a diplomação dos eleitos (salvo art. 14, § 10, CF), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Rio Preto da Eva - AM para processar e julgar a ação civil pública que discute o número de vagas para vereador.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 68ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS - AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO PRETO DA EVA - AM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO PRETO DA EVA - AM.
Legal Topics
Competência, Diplomação, Número De Vagas Para Vereador, Ação Civil Pública
Direito Eleitoral Direito Processual Competência Diplomação Número De Vagas Para Vereador Ação Civil Pública

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Parties

JUÍZO DA 68ª ZONA ELEITORAL DE MANAUS - AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO PRETO DA EVA - AM

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre o número de vagas para vereador no Município de Rio Preto da Eva/AM
  2. 2 Se a competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos eleitos, salvo hipótese do art. 14, § 10, da CF
  3. 3 Se a matéria integra a competência exclusiva da Justiça Eleitoral prevista no art. 35 do Código Eleitoral

Ratio Decidendi

Por não se tratar de matéria prevista no art. 35 do Código Eleitoral e por entendimento consolidado de que a competência eleitoral se exaure com a diplomação dos eleitos (salvo art. 14, § 10, CF), declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Rio Preto da Eva - AM para processar e julgar a ação civil pública que discute o número de vagas para vereador.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO PRETO DA EVA - AM.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE RIO PRETO DA EVA - AM
  • Publique-se.