CC 215272 - DECISAO

CC 215272 - DECISAO

A competência é aferida segundo as partes que efetivamente integram a demanda; na ausência de participação da União ou das entidades federais elencadas no art. 109, I da Constituição Federal, e diante do desinteresse manifestado pelas entidades convocadas, não há fundamento para deslocar a competência à Justiça Federal, devendo o feito permanecer na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor: Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S.A; Réus: proprietários de imóvel; Parte Interessada (instada a Manifestar Se): União Federal; Parte Interessada (instada a Manifestar Se): Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Parte Interessada (instada a Manifestar Se): Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Fiscal Da Lei / Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal (parecer do Subprocurador-Geral da República José Bonifácio de Andrada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do STJ Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado).
Legal Topics
Competência, Desapropriação, Concessão De Serviço Público, Incorporação De Bem Ao Patrimônio Da União
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Desapropriação Concessão De Serviço Público Incorporação De Bem Ao Patrimônio Da União

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Transbrasiliana - Concessionária de Rodovia S.A

Autor

proprietários de imóvel

Réus

União Federal

Parte Interessada (instada a Manifestar Se)

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Parte Interessada (instada a Manifestar Se)

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Parte Interessada (instada a Manifestar Se)

Ministério Público Federal (parecer do Subprocurador-Geral da República José Bonifácio de Andrada)

Fiscal Da Lei / Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do STJ Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de contrato de concessão e a consequente incorporação do bem ao patrimônio da União desloca, automaticamente, a competência para a Justiça Federal quando a União ou suas entidades não figuram como partes.
  2. 2 Se a competência prevista no art. 109, I da Constituição Federal se afere pela presença efetiva das entidades federais na lide, e não por fatos futuros ou meras conjecturas.

Ratio Decidendi

A competência é aferida segundo as partes que efetivamente integram a demanda; na ausência de participação da União ou das entidades federais elencadas no art. 109, I da Constituição Federal, e diante do desinteresse manifestado pelas entidades convocadas, não há fundamento para deslocar a competência à Justiça Federal, devendo o feito permanecer na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado).

Orders

  • Declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga com o julgamento do apelo.