REsp 2217153 - DECISAO

REsp 2217153 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a norma do art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992, na redação resultante da Lei 14.230/2021, deve ser interpretada no contexto atual do art. 17 (que submete a ação ao procedimento comum do CPC) e, no caso concreto, configura regra de competência relativa sujeita ao princípio da perpetuatio jurisdictionis; assim, a alteração legislativa não justificou o reconhecimento de ofício de incompetência e o declínio de competência, devendo os autos retornar ao tribunal a quo para prosseguimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO; Pessoa Jurídica Prejudicada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Dei provimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Competência, Improbidade Administrativa, Perpetuatio Jurisdictionis, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Administrativo Processo Civil Competência Improbidade Administrativa Perpetuatio Jurisdictionis Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

PETROBRÁS

Pessoa Jurídica Prejudicada

Procedural Posture

Ação Civil De Improbidade Administrativa / Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da regra de competência trazida pelo art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992 (absoluta ou relativa)
  2. 2 Possibilidade de declaração de ofício da incompetência
  3. 3 Aplicação temporal da nova regra de competência (imediata ou perpetuatio jurisdictionis)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a norma do art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992, na redação resultante da Lei 14.230/2021, deve ser interpretada no contexto atual do art. 17 (que submete a ação ao procedimento comum do CPC) e, no caso concreto, configura regra de competência relativa sujeita ao princípio da perpetuatio jurisdictionis; assim, a alteração legislativa não justificou o reconhecimento de ofício de incompetência e o declínio de competência, devendo os autos retornar ao tribunal a quo para prosseguimento.

Court Disposition

Dei provimento aos Recursos Especiais

Orders

  • DOU PROVIMENTO aos Recursos Especiais
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja dado seguimento ao feito