CC 217017 - DECISAO

CC 217017 - DECISAO

A petição inicial pleiteia auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez sem vincular o pedido a acidente de trabalho; porquanto a competência se fixa pelo pedido e pela causa de pedir, ausente causa acidentária, a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, CF/1988). Declara-se, assim, a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª Região; Autor: Eliane Leal Pires; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª Região).
Legal Topics
Competência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF 4ª Região

Suscitado

Eliane Leal Pires

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 natureza do benefício pleiteado (previdenciário comum vs. acidentário)
  3. 3 fixação da competência pelo pedido e pela causa de pedir

Ratio Decidendi

A petição inicial pleiteia auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez sem vincular o pedido a acidente de trabalho; porquanto a competência se fixa pelo pedido e pela causa de pedir, ausente causa acidentária, a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, CF/1988). Declara-se, assim, a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4ª Região).

Orders

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  • Publique-se.