CC 216390 - DECISAO

CC 216390 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santa Helena - MA, por entender que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação, sendo a mudança de domicílio insuficiente para deslocá‑la; a fiscalização local deve ocorrer por carta precatória e eventual transferência da execução exige consulta prévia ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - MA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santa Helena - MA.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio, Expedição De Precatória, Transferência Da Execução Da Pena, Fiscalização Da Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Mudança De Domicílio Expedição De Precatória Transferência Da Execução Da Pena Fiscalização Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - MA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a mudança de domicílio do sentenciado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 se a fiscalização das medidas aplicadas na execução deve ser feita por carta precatória
  3. 3 se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou exige consulta prévia ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santa Helena - MA, por entender que a competência para atos decisórios na execução penal permanece com o juízo que proferiu a condenação, sendo a mudança de domicílio insuficiente para deslocá‑la; a fiscalização local deve ocorrer por carta precatória e eventual transferência da execução exige consulta prévia ao juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santa Helena - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.