CC 214035 - DECISAO

CC 214035 - DECISAO

Por se tratar de ação sobre representação sindical entre sindicatos e não de disputa sobre vínculo jurídico-estatutário entre servidor público e Poder Público, aplica-se o art. 114, III, da Constituição Federal, competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; assim, declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina.

Parties
Autor: SATENPE (Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Estado de Pernambuco); Réu: Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Petrolina - SINDSEMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declarado competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina.
Legal Topics
Competência, Representação Sindical, Unicidade E Territorialidade Sindical, Conflito De Competência
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Competência Representação Sindical Unicidade E Territorialidade Sindical Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

SATENPE (Sindicato Profissional dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Estado de Pernambuco)

Autor

Sindicato dos Servidores Públicos Municipal de Petrolina - SINDSEMP

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar ação sobre representação sindical entre sindicatos
  2. 2 Verificar aplicabilidade do entendimento firmado na ADI 3.395/DF quanto à exclusão de causas sobre vínculo jurídico-estatutário

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação sobre representação sindical entre sindicatos e não de disputa sobre vínculo jurídico-estatutário entre servidor público e Poder Público, aplica-se o art. 114, III, da Constituição Federal, competindo à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda; assim, declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina.

Court Disposition

Declarado competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina.

Orders

  • Declaro competente o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Petrolina.
  • Publique-se.