CC 216689 - DECISAO

CC 216689 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, de modo que a prisão do reeducando no Estado do Paraná não desloca a competência, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande - MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande - MS.
Legal Topics
Competência, Execução Penal, Prisão Em Unidade Federativa Diversa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Execução Penal Prisão Em Unidade Federativa Diversa

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DO INTERIOR DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a efetivação da prisão do condenado em unidade federativa diversa desloca a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação, de modo que a prisão do reeducando no Estado do Paraná não desloca a competência, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande - MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande - MS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução do Interior de Campo Grande - MS.
  • Publique-se.