CC 216108 - DECISAO

CC 216108 - DECISAO

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque os fatos investigados envolveram documentos e interesses privados (cópia de declaração de imposto de renda obtida em processo cível e juntada em outro processo cível), os investigados são advogados do setor privado e não há demonstração de lesão direta a bens, direitos, serviços ou interesses da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas federais, tampouco participação de servidores federais que justificasse a competência federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda/DIPO 4/Seção 4.1.1/São Paulo/SP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Vítima: Herlan Moura e Silva Fellini; Investigado: Alexandre David dos Santos; Investigado: Guilherme Rubens Vega Silva; Investigado: Gabrielle Ramos Lima; Investigado: Adriana de Cássia Galizi; Investigado: Luiz Henrique Brasil; Investigado: André Croce Jeronymo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda/DIPO 4/Seção 4.1.1/São Paulo/SP, o suscitado, para processar e julgar o feito.
Legal Topics
Competência, Quebra De Sigilo Fiscal, Divulgação De Segredo, Fraude Processual, Competência Da Justiça Estadual
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Quebra De Sigilo Fiscal Divulgação De Segredo Fraude Processual Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda/DIPO 4/Seção 4.1.1/São Paulo/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Herlan Moura e Silva Fellini

Vítima

Alexandre David dos Santos

Investigado

Guilherme Rubens Vega Silva

Investigado

Gabrielle Ramos Lima

Investigado

Adriana de Cássia Galizi

Investigado

Luiz Henrique Brasil

Investigado

André Croce Jeronymo

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para inquérito que apura divulgação de segredo (art.153 CP), fraude processual (art.347 CP) e quebra de sigilo fiscal (art.10 LC 105/2001)
  2. 2 incidência da competência federal especializada versus competência estadual
  3. 3 existência de lesão ou ameaça a bens, interesses ou serviços da União, suficiente para deslocar competência à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Declara-se a competência da Justiça Estadual porque os fatos investigados envolveram documentos e interesses privados (cópia de declaração de imposto de renda obtida em processo cível e juntada em outro processo cível), os investigados são advogados do setor privado e não há demonstração de lesão direta a bens, direitos, serviços ou interesses da União, suas autarquias, fundações ou empresas públicas federais, tampouco participação de servidores federais que justificasse a competência federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal da Barra Funda/DIPO 4/Seção 4.1.1/São Paulo/SP, o suscitado, para processar e julgar o feito.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda/DIPO 4/Seção 4.1.1/São Paulo/SP
  • Publique-se