CC 215854 - DECISAO

CC 215854 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito suscitado porque a hipótese de fornecimento de atendimento domiciliar (home care) não se enquadra no Incidente de Assunção de Competência 14/STJ nem no Tema 1234/STF, e a Justiça Federal afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ que impedem o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS; Suscitada: Juízo de Direito da 2 Vara Cível de Santiago - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Unistalda; Parte Incluída No Polo Passivo: União; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Home Care, Fornecimento De Serviços De Saúde, Incidente De Assunção De Competência, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Home Care Fornecimento De Serviços De Saúde Incidente De Assunção De Competência +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 2 Vara Cível de Santiago - RS

Suscitada

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Unistalda

Réu

União

Parte Incluída No Polo Passivo

autor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para ações de saúde que versam sobre atendimento domiciliar (home care) pertence à Justiça Federal ou Estadual quando a União atua apenas com repasses financeiros e monitoramento
  2. 2 Se o Incidente de Assunção de Competência n. 14/STJ e o Tema 1234/STF são aplicáveis a demandas de home care
  3. 3 Se, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, os entes federativos são responsabilizados solidariamente nas ações de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito suscitado porque a hipótese de fornecimento de atendimento domiciliar (home care) não se enquadra no Incidente de Assunção de Competência 14/STJ nem no Tema 1234/STF, e a Justiça Federal afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ que impedem o reexame dessa exclusão pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.