CC 216012 - DECISAO

CC 216012 - DECISAO

Tratando-se de prestação de terapias multidisciplinares para TEA (procedimento terapêutico e não medicamento), o caso não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; como a ação foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Cachoeira do Sul, não há necessidade de inclusão da União no polo passivo, inexistindo legitimidade passiva da União para a demanda. Assim, aplicando-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150 e 254, o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo estadual, mantendo o processamento no foro estadual.

Parties
Autor: parte autora; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Cachoeira do Sul; Réu (incluída Inicialmente): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, SUS, Fornecimento De Terapias E Tratamentos, Súmulas 150 E 254/stj, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Legitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos SUS Fornecimento De Terapias E Tratamentos +3 more

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Parties

parte autora

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Cachoeira do Sul

Réu

União

Réu (incluída Inicialmente)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do IAC 14/STJ e do Tema 1.234/STF ao caso de terapias multidisciplinares/ABA
  2. 2 legitimidade passiva da União em demandas de saúde não medicamentosas
  3. 3 criterio de competência entre Justiça Federal e Estadual

Ratio Decidendi

Tratando-se de prestação de terapias multidisciplinares para TEA (procedimento terapêutico e não medicamento), o caso não se enquadra no IAC 14/STJ nem no Tema 1.234/STF; como a ação foi proposta apenas contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Cachoeira do Sul, não há necessidade de inclusão da União no polo passivo, inexistindo legitimidade passiva da União para a demanda. Assim, aplicando-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas 150 e 254, o conflito é conhecido para declarar competente o Juízo estadual, mantendo o processamento no foro estadual.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo estadual.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.