CC 213186 - DECISAO

CC 213186 - DECISAO

Diante da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diplomas de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão se limite ao pagamento de indenização, conhece-se do conflito negativo de competência e declara-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG.

Parties
Autora: Camila Virgínia da Silva; Ré: Instituto Pedagógico de Minas Gerais Ltda. (IPEMIG); Ré: Instituto Pedagógico de Minas Gerais (Faculdade Batista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Indenização, Repercussão Geral (tema 1.154/stf)
Processo Civil Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Indenização Repercussão Geral (tema 1.154/stf)

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Parties

Camila Virgínia da Silva

Autora

Instituto Pedagógico de Minas Gerais Ltda. (IPEMIG)

Ré

Instituto Pedagógico de Minas Gerais (Faculdade Batista)

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações relativas à expedição de diploma de instituição privada de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Alcance da tese do Tema 1.154/STF quanto a pretensão indenizatória
  3. 3 Determinação do foro competente diante de pedido de indenização por ausência de reconhecimento de curso pelo MEC

Ratio Decidendi

Diante da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.154 (RE 1.304.964), que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar controvérsias sobre expedição de diplomas de instituições privadas integrantes do Sistema Federal de Ensino, inclusive quando a pretensão se limite ao pagamento de indenização, conhece-se do conflito negativo de competência e declara-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte - SJ/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.