CC 214159 - DECISAO

CC 214159 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito negativo de competência por entender que não havia controvérsia jurisdicional entre juízos, mas sim equívoco no trâmite processual em razão da Portaria n. 659/2024; como atos foram praticados no juízo estadual, determinou-se o envio desses autos ao Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/RS para que o juízo federal delibere sobre o aproveitamento dos atos, a reinclusão da União no polo passivo e a intimação da Defensoria Pública da União para prosseguir na defesa da autora.

Parties
Autor(a): autora; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (12/6/2025)
Outcome
Não conheço do conflito negativo de competência.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Da União, Suscitação De Conflito De Competência, Tutela De Saúde/sus, Aproveitamento De Atos Processuais
Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Legitimidade Da União Suscitação De Conflito De Competência Tutela De Saúde/sus Aproveitamento De Atos Processuais

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Parties

autora

Autor(a)

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (12/6/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação que pleiteia cirurgia disponibilizada pelo SUS
  2. 2 Legitimidade da União para compor o polo passivo
  3. 3 Existência de conflito negativo de competência entre juízos federal e estadual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito negativo de competência por entender que não havia controvérsia jurisdicional entre juízos, mas sim equívoco no trâmite processual em razão da Portaria n. 659/2024; como atos foram praticados no juízo estadual, determinou-se o envio desses autos ao Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - SJ/RS para que o juízo federal delibere sobre o aproveitamento dos atos, a reinclusão da União no polo passivo e a intimação da Defensoria Pública da União para prosseguir na defesa da autora.

Court Disposition

Não conheço do conflito negativo de competência.

Orders

  • Determinar que os autos que tramitam no Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de Júlio de Castilhos - RS (Processo n. 5001285-70.2024.8.21.0056) sejam remetidos ao Juízo do 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul para que este delibere sobre o aproveitamento dos atos processuais...
  • Publique-se.