AREsp 2964222 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente dos recursos e deu-se provimento porque, à época da propositura da ação, vigorava regime que sujeitava a competência a critério do autor em casos de dano de âmbito nacional (regime de competência relativa), de modo que a alteração legislativa posterior (Lei 14.230/2021) não poderia, ex nunc, afastar a perpetuatio jurisdictionis; assim, a declinação de competência determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi reformada, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: UNIÃO; Pessoa Jurídica Prejudicada: PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial / Decisão De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conhecimento parcial e provimento dos Recursos Especiais
Legal Topics
Competência, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro, Declínio De Competência, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Competência Funcional Absoluta
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Perpetuatio Jurisdictionis Foro Declínio De Competência Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

PETROBRÁS

Pessoa Jurídica Prejudicada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial / Decisão De Conhecimento E Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 17, § 4º-A, da Lei 8.429/1992
  2. 2 natureza da competência (absoluta vs. relativa) para ações de improbidade
  3. 3 aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente dos recursos e deu-se provimento porque, à época da propositura da ação, vigorava regime que sujeitava a competência a critério do autor em casos de dano de âmbito nacional (regime de competência relativa), de modo que a alteração legislativa posterior (Lei 14.230/2021) não poderia, ex nunc, afastar a perpetuatio jurisdictionis; assim, a declinação de competência determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi reformada, determinando-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conhecimento parcial e provimento dos Recursos Especiais

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para prosseguimento do feito
  • Publicar-se e intimar-se