CC 215784 - DECISAO

CC 215784 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Região Metropolitana - Corregedoria dos Presídios - VEP - de Belém - PA para decidir sobre a necessidade ou não de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal, por se entender que, quando o pedido de manutenção estiver devidamente motivado pelo juízo estadual, cabe ao juízo estadual declarar a excepcionalidade da medida, cabendo ao juízo federal apenas aferir a legalidade da decisão estadual; além disso, não há na Lei nº 11.671/2008 limite temporal para renovação da permanência

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA REGIÃO METROPOLITANA - CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS - VEP - DE BELEM - PA; Suscitado: JUIZO FEDERAL DA 15A VARA DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASILIA - DF; Apenado: ANDRÉ SOARES DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Região Metropolitana - Corregedoria dos Presídios - VEP - de Belém - PA para decidir sobre a necessidade ou não de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal
Legal Topics
Competência, Permanência De Preso Em Presídio Federal, Renovação De Permanência, Lei Nº 11.671/2008, Decreto Nº 6.877/09
Direito Processual Direito Penal Direito Penitenciário Competência Permanência De Preso Em Presídio Federal Renovação De Permanência Lei Nº 11.671/2008 Decreto Nº 6.877/09

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA REGIÃO METROPOLITANA - CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS - VEP - DE BELEM - PA

Suscitante

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA DA CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASILIA - DF

Suscitado

ANDRÉ SOARES DA SILVA NETO

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a necessidade de permanência de apenado em estabelecimento penal federal
  2. 2 Se o Juízo Federal pode rever a fundamentação apresentada pelo Juízo Estadual que requereu a permanência
  3. 3 Se a Lei nº 11.671/2008 estabelece limite temporal para renovação da permanência em presídio federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Região Metropolitana - Corregedoria dos Presídios - VEP - de Belém - PA para decidir sobre a necessidade ou não de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal, por se entender que, quando o pedido de manutenção estiver devidamente motivado pelo juízo estadual, cabe ao juízo estadual declarar a excepcionalidade da medida, cabendo ao juízo federal apenas aferir a legalidade da decisão estadual; além disso, não há na Lei nº 11.671/2008 limite temporal para renovação da permanência

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Região Metropolitana - Corregedoria dos Presídios - VEP - de Belém - PA para decidir sobre a necessidade ou não de permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.