MS 31665 - DECISAO

MS 31665 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador ou de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula nº 41/STJ; por consequência, deve indeferir liminarmente o pedido e não apreciar o mérito das alegações relativas ao Tema 1093/STF ou à suposta violação do art. 93, IX da CF.

Parties
Impetrante: TORINO INFORMÁTICA LTDA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar Por Incompetência
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido do mandado de segurança por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Súmula 41/stj, Art. 105, I, B, CF, ICMS DIFAL, Tema 1093/stf, Tema 660/stf
Processual Civil Administrativo Competência Mandado De Segurança Súmula 41/stj Art. 105, I, B, CF ICMS DIFAL Tema 1093/stf +1 more

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Parties

TORINO INFORMÁTICA LTDA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima - TJRR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar Por Incompetência

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de desembargador/tribunal estadual
  2. 2 aplicação da modulação do Tema 1093/STF
  3. 3 alegada violação ao art. 93, IX da CF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador ou de tribunal estadual, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula nº 41/STJ; por consequência, deve indeferir liminarmente o pedido e não apreciar o mérito das alegações relativas ao Tema 1093/STF ou à suposta violação do art. 93, IX da CF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido do mandado de segurança por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de desembargador de tribunal estadual

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido do mandado de segurança
  • Publique-se