REsp 2200719 - DECISAO

REsp 2200719 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não especificaram os pontos omissos invocados (art. 1.022 CPC), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RICARDO CRISTIANO MARTINS; Recorrente: ANTONIO EUZEBIO CAVALHEIRO; Recorrente: EDILIO GUIOTTI; Recorrente: LUIZ BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência, Preclusão, Coisa Julgada, Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Reexame De Provas, Prescrição Intercorrente, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Competência Preclusão Coisa Julgada Juizado Especial Federal Valor Da Causa Reexame De Provas Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

RICARDO CRISTIANO MARTINS

Recorrente

ANTONIO EUZEBIO CAVALHEIRO

Recorrente

EDILIO GUIOTTI

Recorrente

LUIZ BAPTISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preclusão para rediscutir competência da Justiça Federal em razão da coisa julgada
  3. 3 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os recorrentes não especificaram os pontos omissos invocados (art. 1.022 CPC), incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se