CC 213426 - ACORDAO

CC 213426 - ACORDAO

Como a decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial foi cassada e o pedido de recuperação judicial encontra-se pendente de apreciação quanto à admissibilidade, não se instaurou a competência do juízo recuperacional; portanto, não há conflito de competência a ser conhecido pelo STJ.

Parties
Suscitante: VERT VIVANT COMÉRCIO DE JOIAS LTDA.; Suscitante: JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR; Suscitante: G44 BRASIL HOLDING LTDA.; Suscitante: G44 MINERAÇÃO SCP; Suscitante: SALEEM AHMED ZAHEER; Suscitante: G44 MINERAÇÃO LTDA.; Suscitante: G44 BRASIL SCP; Suscitante: G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Suscitante: INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.; Suscitante: G44 BRASIL S.A.; Interveniente: JOAO LEOCIR DAL ROSSO FRESCURA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL (DF); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE OSASCO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição Sobre O Patrimônio, Penhora E Leilão
Direito Processual Civil Direito Falimentar E Recuperacional Competência Recuperação Judicial Atos De Constrição Sobre O Patrimônio Penhora E Leilão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERT VIVANT COMÉRCIO DE JOIAS LTDA.

Suscitante

JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR

Suscitante

G44 BRASIL HOLDING LTDA.

Suscitante

G44 MINERAÇÃO SCP

Suscitante

SALEEM AHMED ZAHEER

Suscitante

G44 MINERAÇÃO LTDA.

Suscitante

G44 BRASIL SCP

Suscitante

G44 BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Suscitante

INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

Suscitante

G44 BRASIL S.A.

Suscitante

JOAO LEOCIR DAL ROSSO FRESCURA

Interveniente

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL (DF)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE OSASCO (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência diante de pedido de recuperação judicial pendente de apreciação
  2. 2 Efeitos da cassação do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre a competência do juízo recuperacional
  3. 3 Competência para atos de constrição sobre patrimônio de empresa com pedido de recuperação judicial pendente

Ratio Decidendi

Como a decisão que havia deferido o processamento da recuperação judicial foi cassada e o pedido de recuperação judicial encontra-se pendente de apreciação quanto à admissibilidade, não se instaurou a competência do juízo recuperacional; portanto, não há conflito de competência a ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar de fls. 192-383