CC 210758 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que o Tema 1234/STF não se aplica ao caso concreto (procedimento cirúrgico) e que, em razão de a gestão da fila de espera para realização do procedimento ser realizada pelo Estado e da União ter afastado seu interesse, a competência é do juízo estadual, incidindo as Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Primeira Seção Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, Procedimento Cirúrgico, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Processual Administrativo Competência Procedimento Cirúrgico Tema 1234/stf Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Primeira Seção Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a procedimento cirúrgico
  2. 2 Identificação do ente responsável pelo cumprimento da sentença (União x Estado)
  3. 3 Efeito da modulação do RE 1.366.243 sobre competência (marco temporal 19/9/2024)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que o Tema 1234/STF não se aplica ao caso concreto (procedimento cirúrgico) e que, em razão de a gestão da fila de espera para realização do procedimento ser realizada pelo Estado e da União ter afastado seu interesse, a competência é do juízo estadual, incidindo as Súmulas 150 e 254 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a decisão que declarou a competência do juízo estadual