CC 216297 - DECISAO

CC 216297 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF) para processar e julgar a ação, por se tratar de demanda proposta contra autarquia federal (CFTA), nos termos do art. 109, I, da Constituição, e em conformidade com a jurisprudência que equipara conselhos de fiscalização profissional a autarquias federais (ADI 1.717-DF e precedentes do STJ).

Parties
Autor: YVES GABRIEL ANDRADE OLIVEIRA; Réu: CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS AGRÍCOLAS - CFTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Registro Profissional, Conselho De Fiscalização Profissional, Autarquia Federal, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Registro Profissional Conselho De Fiscalização Profissional Autarquia Federal +1 more

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Parties

YVES GABRIEL ANDRADE OLIVEIRA

Autor

CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS AGRÍCOLAS - CFTA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar ação de obrigação de fazer contra autarquia federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1154 do STF
  3. 3 natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF) para processar e julgar a ação, por se tratar de demanda proposta contra autarquia federal (CFTA), nos termos do art. 109, I, da Constituição, e em conformidade com a jurisprudência que equipara conselhos de fiscalização profissional a autarquias federais (ADI 1.717-DF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.
  • Prejudicado o pedido liminar.