CC 210590 - DECISAO

CC 210590 - DECISAO

A regularização migratória envolve identificação civil e emissão de documentos de registro migratório cuja competência é da Polícia Federal, configurando interesse da União e, consequentemente, competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; a Vara da Infância e Juventude pode adotar medidas protetivas acessórias, mas não decidir sobre a situação migratória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR; Suscitado: Juízo de Direito 2ª Vara da Infância e Juventude de Boa Vista - RR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR
Legal Topics
Competência, Regularização Migratória, Medidas Protetivas
Direito Migratório Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Direito Processual Competência Regularização Migratória Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR

Suscitante

Juízo de Direito 2ª Vara da Infância e Juventude de Boa Vista - RR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de regularização migratória de menor estrangeiro
  2. 2 Conflito de competência entre Justiça Federal e Vara da Infância e Juventude sobre pedidos de regularização migratória

Ratio Decidendi

A regularização migratória envolve identificação civil e emissão de documentos de registro migratório cuja competência é da Polícia Federal, configurando interesse da União e, consequentemente, competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal; a Vara da Infância e Juventude pode adotar medidas protetivas acessórias, mas não decidir sobre a situação migratória.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Boa Vista - SJ/RR
  • Publique-se