CC 208325 - DECISAO

CC 208325 - DECISAO

Considerando que o processamento da recuperação judicial foi deferido em 22/4/2019, o Plano homologado em 19/6/2023 e que já transcorreu o prazo de suspensão (stay period), e à luz do art. 6º, §7º-A da Lei 11.101/2005 c/ redação da Lei 14.112/2020 e do entendimento consolidado no CC n. 191.533/MT, não subsiste competência do juízo da recuperação para obstar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais; logo, é competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para apreciar a essencialidade do imóvel matrícula nº 4.109 do 1º CRI de Juscimeira/MT.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; Interessada: Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - em recuperação judicial; Interessados: Espólio de Antônio Figueiredo e outro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para apreciar a essencialidade do imóvel de matrícula nº 4.109 do 1º CRI de Juscimeira/MT.
Legal Topics
Competência, Essencialidade De Bens, Constrição De Bens, Stay Period
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Competência Essencialidade De Bens Constrição De Bens Stay Period

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Suscitado

Seara Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. - em recuperação judicial

Interessada

Espólio de Antônio Figueiredo e outro

Interessados

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar a essencialidade de imóvel da recuperanda
  2. 2 Controle de atos constritivos após o término do período de blindagem (stay period)
  3. 3 Incidência do art. 6º, §7º-A da Lei 11.101/2005 com redação da Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Considerando que o processamento da recuperação judicial foi deferido em 22/4/2019, o Plano homologado em 19/6/2023 e que já transcorreu o prazo de suspensão (stay period), e à luz do art. 6º, §7º-A da Lei 11.101/2005 c/ redação da Lei 14.112/2020 e do entendimento consolidado no CC n. 191.533/MT, não subsiste competência do juízo da recuperação para obstar atos constritivos relativos a créditos extraconcursais; logo, é competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para apreciar a essencialidade do imóvel matrícula nº 4.109 do 1º CRI de Juscimeira/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para apreciar a essencialidade do imóvel de matrícula nº 4.109 do 1º CRI de Juscimeira/MT.

Orders

  • Intimem-se.