CC 215621 - DECISAO

CC 215621 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Codó/MA), por entender que o núcleo da controvérsia é a apreciação dos efeitos jurídico-administrativos dos vínculos mantidos com o ente municipal (validade sob o art. 37, II, da Constituição e correção de registros administrativos), matéria típica do Direito Administrativo que não é deslocada à Justiça do Trabalho pela mera presença de elementos trabalhistas ou pedidos de anotação na CTPS/CNIS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CODÓ/MA; Autor: Tatiany de Sousa Cunha dos Santos; Réu: Município de Codó/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Codó/MA (suscitado).
Legal Topics
Competência, Relação Jurídico Administrativa, Servidor Temporário, Anotações Na CTPS E CNIS, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Processual Competência Relação Jurídico Administrativa Servidor Temporário Anotações Na CTPS E CNIS +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAXIAS/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CODÓ/MA

Suscitado

Tatiany de Sousa Cunha dos Santos

Autor

Município de Codó/MA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia entre ex-servidora temporária e o Município sobre validade e efeitos de vínculos administrativos compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça Comum estadual
  2. 2 Se a presença de pedidos com roupagem trabalhista e referência a anotações em CTPS/CNIS desloca a competência para a Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação da interpretação da ADI 3.395/DF quanto ao alcance do art. 114, I, da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Justiça Comum estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara de Codó/MA), por entender que o núcleo da controvérsia é a apreciação dos efeitos jurídico-administrativos dos vínculos mantidos com o ente municipal (validade sob o art. 37, II, da Constituição e correção de registros administrativos), matéria típica do Direito Administrativo que não é deslocada à Justiça do Trabalho pela mera presença de elementos trabalhistas ou pedidos de anotação na CTPS/CNIS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Codó/MA (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.