CC 208070 - DECISAO

CC 208070 - DECISAO

Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 82.359/SP e dos fundamentos trazidos pela agravante de que a pretensão do autor está assentada em norma administrativa de progressão salarial, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e declarou competente o JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP para processar e julgar o feito, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC e da jurisprudência do STF indicada.

Parties
Juízo Implicado: JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Agravante: FUNDAÇÃO CASA/SP - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior para declarar competente o JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Servidor Público Celetista, Progressão Salarial Por Antiguidade, Norma Administrativa
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito Negativo De Competência Servidor Público Celetista Progressão Salarial Por Antiguidade +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP

Juízo Implicado

JUÍZO DA 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

FUNDAÇÃO CASA/SP - Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para julgar ação proposta por servidor celetista que pleiteia progressão salarial por antiguidade regulada por norma administrativa?

Ratio Decidendi

Em face da decisão do Supremo Tribunal Federal na Reclamação n. 82.359/SP e dos fundamentos trazidos pela agravante de que a pretensão do autor está assentada em norma administrativa de progressão salarial, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e declarou competente o JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP para processar e julgar o feito, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC e da jurisprudência do STF indicada.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior para declarar competente o JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 567-574 e declarar competente o JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP
  • Publique-se