CC 212886 - DECISAO

CC 212886 - DECISAO

A competência deve ser fixada pela natureza jurídica da pretensão tal como deduzida na petição inicial (pedido e causa de pedir); inexistindo na inicial menção a acidente de trabalho ou doença ocupacional nem indicação de nexo de causalidade com a atividade laboral, impõe-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, ainda que posteriormente exista laudo pericial que aborde possível acidente de trabalho.

Parties
Autor: Paulo César Pereira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeira do Sul - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Cachoeira do Sul - SJ/RS
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo De Causalidade
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Acidente De Trabalho Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Nexo De Causalidade

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Parties

Paulo César Pereira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeira do Sul - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação previdenciária é da Justiça Federal quando a petição inicial não indica acidente de trabalho ou nexo causal com a atividade laboral
  2. 2 Se laudo pericial que indica possível acidente de trabalho altera a competência definida pela petição inicial nos termos do art. 43 do CPC

Ratio Decidendi

A competência deve ser fixada pela natureza jurídica da pretensão tal como deduzida na petição inicial (pedido e causa de pedir); inexistindo na inicial menção a acidente de trabalho ou doença ocupacional nem indicação de nexo de causalidade com a atividade laboral, impõe-se a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, ainda que posteriormente exista laudo pericial que aborde possível acidente de trabalho.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Cachoeira do Sul - SJ/RS

Orders

  • Declarar competente o Juiz Federal da 1ª Vara de Cachoeira do Sul - SJ/RS
  • Publique-se